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DECRETO 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999

DOU de 01.07.1999 e republicado no DOU de 13.07.1999

Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

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