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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - IRPF

A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda - Pessoa Física (DIRPF) é uma obrigação anual de cada contribuinte do imposto, segundo as normas estipuladas pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Dentre outros, estão obrigados à entrega da DIRPF a pessoa física que:

- recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma seja superior ao mínimo fixado;

- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma seja superior ao mínimo fixado anualmente;

- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

- pretenda compensar prejuízos da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário

-  optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei 11.196/2005.

A falta de entrega da DIRPF implica em multa e lançamento de ofício.

OPÇÃO

A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração.

Isto é vantajoso, por exemplo, se teve retenção de Imposto de Renda na Fonte, quando o total de rendimentos tributáveis, no ano, não alcançou o limite mínimo para declarar.

SÓCIO DE EMPRESA

A partir de 2010, acabou a obrigatoriedade da pessoa física sócia de empresa apresentar a Declaração de Imposto de Renda - DIRPF, os sócios de empresas inativas

Entretanto, permanece a obrigação de tais contribuintes em apresentar a DIRPF se estiverem em um dos outros quesitos de obrigatoriedade.

ATÉ 2009

Até 2009, todas as pessoas físicas participantes do quadro societário de empresas como titular ou sócio, independentemente do seu rendimento, eram obrigadas a entregar suas respectivas declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda.

Se não estivesse obrigada a entrega por outra situação, ficava dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que tivesse participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição tenha sido inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Conheça a obra Manual do IRPF e mantenha-se atualizado sobre as normas do imposto de renda para pessoas físicas.


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