ENTENDA O MEI CAMINHONEIRO
A partir de 2022 abriu-se uma nova possibilidade para constituição do Microempreendedor Individual (MEI), o MEI-Caminhoneiro, com base nas alterações promovidas pela Lei Complementar 188/2021.
Quem trabalha nesta categoria profissional poderá se inscrever como MEI com limite receita bruta anual maior do que o das demais categorias, de até R$ 251,6 mil anuais (as demais categorias, o limite é de R$ 81 mil anuais).
O valor mensal da contribuição previdenciária (INSS): 12% sobre o salário mínimo vigente.
Com exceção da regra de limite de receita bruta e recolhimento para o INSS, os requisitos para se tornar MEI caminhoneiro(a) são os mesmos:
Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo
Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
Não ter ou abrir filial
Não ter outro CNPJ
O valor anual de R$ 251,6 mil de faturamento é proporcional no ano de abertura, ou seja, se a abertura do MEI se der em fevereiro, então divide-se este limite anual por 12 e multiplica-se por 11, para se obter o limite de receita do ano de abertura.
Para formalizar o MEI, basta acessar o Portal Empresas e Negócios (https://gov.br/mei) e ter em mãos os documentos que serão solicitados:
Ao se tornar MEI, esta categoria também terá responsabilidades legais como:
Micro Empreendedor Individual - MEI
Simples Nacional - Aspectos Gerais
Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"
Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional - CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Simples Nacional - Consórcio Simples
Simples Nacional - Contribuição para o INSS
Simples Nacional - Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional - Fiscalização
Simples Nacional - ICMS - Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional - ICMS - Substituição Tributária
Simples Nacional - Imposto de Renda - Ganho de Capital
Simples Nacional - ISS - Retenção e Recolhimento
Simples Nacional - Obrigações Acessórias
Simples Nacional - Opção pelo Regime
Simples Nacional - Parcelamento de Débitos - RFB
Simples Nacional - Recolhimento - Forma e Prazo
Simples Nacional - Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional - Restituição ou Compensação