GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDOMÍNIOS
Equipe Portal de Contabilidade
Conforme determina a Lei 10.833/2003 há um leque de documentos que deverão ser obrigatoriamente arquivados pelos condomínios, tendo em vista a obrigatoriedade de retenções e recolhimentos tributários nos pagamentos efetuados por serviços prestados, conforme artigo 30 da referida Lei.
Devem ser guardados, durante 5 anos, todas as DARFs de recolhimento de tributos sobre a prestação de serviços realizadas por terceiros, como COFINS, CSLL e PIS (veja tabela abaixo). O arquivo das guias é obrigatório, sob pena de sanções por parte da Receita Federal, numa possível fiscalização.
Confira alguns prazos míninos de guarda e armazenamento dos documentos e arquivos condominiais:
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DOCUMENTOS |
PRAZO DE GUARDA |
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DARF Retenções (PIS/COFINS/IRF/CSLL) |
05 anos |
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DARF PIS/Folha |
10 anos |
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DIRF |
05 anos |
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Exames Médicos (Admissão, Demissão e Periódico) |
20 anos |
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GFIP (FGTS - RE / GR) |
35 anos |
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Folha de Pagamento |
35 anos |
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Folha de Ponto |
05 anos |
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Formulário CAGED |
10 anos |
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GR Contribuição Sindical / Assistencial |
05 anos |
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GPS |
05 anos |
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Holerites / Recibos de Pagamentos |
05 anos |
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Laudo PPRA |
20 anos |
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Livro de Inspeção do Trabalho |
Permanente |
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Processos Trabalhistas |
Permanente |
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Prontuários de Funcionários |
Permanente |
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RAIS |
Indeterminado |
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Recibo de Vale Refeição |
06 anos |
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Recibo de Vale Transporte |
06 anos |
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Dossiê (Convenção / Especificação) |
Permanente |
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Extratos Bancários |
06 anos |
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Livros de Atas de Assembleia |
Permanente |
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Orçamentos / Contratos de Obras |
Até o final da garantia |
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Pastas de Prestação de Contas |
10 anos |
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Plantas do Condomínio |
Permanente |
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