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 Como Abrir Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Através da Lei Complementar 167/2019, foi instituída a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município ou no Distrito Federal de sua sede e em Municípios limítrofes. 

Com esta figura jurídica, qualquer cidadão pode emprestar dinheiro dentro da sua comunidade. O primeiro passo a ser tomado para a criação de uma ESC é a formalização do negócio na Junta Comercial, onde será registrado o contrato social da empresa.

O volume de operações da Empresa Simples de Crédito precisa estar limitado ao Capital Social do proprietário e seus sócios, quando houver. A receita bruta anual, por sua vez, não pode ser superior a R$ 4,8 milhões.

A formação da empresa pode ser feita por meio de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou Sociedade Limitada (com dois ou mais sócios). 

Na parte tributária, os impostos federais a serem pagos pela ESC serão calculados como base no Lucro Real ou presumido; ou seja, ela não poderá enquadrar-se no Simples Nacional.

Pautada pela livre concorrência, na ESC, quem define as regras para a concessão de crédito é ela mesma. O mesmo acontece em relação às taxas de juros e parcelamento do empréstimo. “Não há uma regra específica. O procedimento pode ser padronizado ou tratado caso a caso”, acrescenta o especialista, observando que também é o próprio empresário quem versa sobre as garantias exigidas ao credor.

Outro ponto importante destacado é que o dono de uma Empresa Simples de Crédito precisa contratar um escritório de Contabilidade ou contador especificamente para fazer os registros, os demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos, informando esses dados para a Receita Federal por meio SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – trâmite comum no mundo das empresas.

O registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também deve ser providenciado.

Veja o passo a passo para a abertura de uma Empresa Simples de Crédito: 

• Formalizar o registro da empresa na Junta Comercial.
• Cada pessoa física poderá ser sócia de apenas uma ESC.
• A Empresa Simples de Crédito pode ser formalizada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou Sociedade Limitada.
• A ESC deve contratar um contador ou escritório de Contabilidade para fazer os registros, demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos.
• Deve ser feito o registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
• A empresa não pode ser enquadrada no Simples Nacional.
• É vedada a cobrança de encargos e tarifas ao solicitante de empréstimo.
• A ESC pode optar pelo cálculo do Imposto de Renda com base no Lucro Real ou presumido.

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