INTERPRETAÇÃO TÉCNICA 01/2002 IBRACON

Interpretação Técnica Nº 01/02 IBRACON

INVESTIMENTOS BRASILEIROS NA ARGENTINA

Esta Interpretação Técnica tem por objetivo orientar os profissionais quanto ao tratamento a ser adotado para os investimentos, diretos e indiretos, de empresas brasileiras na Argentina, em razão dos acontecimentos econômicos ocorridos naquele país no final de 2001 e início de 2002.

Antecedentes

Desde 1991, a Argentina vinha operando com um sistema de câmbio fixo entre a moeda local (peso) e o dólar norte-americano à taxa de US$ 1= $ 1. Em 21 de dezembro de 2001, o governo, frente à situação existente no ambiente político, econômico e financeiro desse país, declarou feriado bancário, incluindo o mercado de câmbio, que somente retornou a operar em 11 de janeiro de 2002. No início de janeiro de 2002, várias medidas foram determinadas pelo governo argentino incluindo: desvalorização da moeda local, criação dos mercados de câmbio fixo e livre, a transformação em pesos (“pesificação”) de saldos e transações relativas a operações internas transacionadas anteriormente em dólares norte-americanos, etc..

No caso específico do mercado de câmbio, determinadas operações poderão ser transacionadas e liquidadas a uma taxa fixada pelo governo ao nível de $ 1,40 por dólar (mercado fixo), enquanto as demais operações serão transacionadas e liquidadas pela taxa do mercado livre. Ambas cotações são de natureza oficial e, portanto, legais. Dentro deste sistema de cotação dupla, a remessa de dividendos não pode ser transacionada no mercado fixo. Em 11 de janeiro de 2002, primeiro dia útil após o feriado bancário acima referido, o chamado dólar ‘livre’ foi cotado a uma taxa que variou entre $ 1,60 e $ 1,70 por dólar norte-americano.

A pergunta que naturalmente surge deste panorama é quando e como reconhecer os efeitos da situação descrita acima nas demonstrações contábeis das empresas argentinas, especialmente aquelas que são controladas ou coligadas de empresas brasileiras.

Bases conceituais

A literatura profissional brasileira não discute com profundidade o tratamento contábil dos eventos subseqüentes. Porém, as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB (anteriormente IASC), diferenciam dois tipos de eventos subseqüentes:

1. Aqueles que fornecem evidência de condições existentes na data do encerramento do exercício e, portanto, requerem seu ajuste nas demonstrações contábeis, e

2. Aqueles que indicam a existência de condições novas surgidas posteriormente à data do encerramento do exercício requerendo sua divulgação nas notas explicativas às demonstrações contábeis.

Por outro lado, o “Pronunciamento XXV – Investimentos societários no exterior e critérios de conversão de demonstrações contábeis de outras moedas para reais (cruzeiros, no original)” deste Instituto, determina que, em princípio, devem ser adotadas taxas de câmbio oficiais, sempre que representativas e como base das transações e operações internacionais, particularmente no que tange à remessa ou retorno de capital e à remessa de dividendos.

Conclusões

Este Instituto entende que as medidas tomadas pelo governo argentino, no início de janeiro de 2002, correspondem a eventos que evidenciam e confirmam condições existentes na data de encerramento do ano calendário de 2001. Dessa forma, é necessário que as demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2001 de investidas na Argentina a serem incorporadas nas demonstrações contábeis de investidora no Brasil, via equivalência patrimonial e/ou consolidação, reflitam o efeito dessas medidas para que os ativos e passivos possam ser considerados como representativos da situação patrimonial e financeira da investida de acordo com princípios contábeis brasileiros (previstos na legislação societária brasileira e nos princípios fundamentais de contabilidade). Caso as demonstrações contábeis originais da investida não incluam esses efeitos, será necessário que os diferentes ativos e passivos sejam ajustados, considerando o mercado em que cada operação será liquidada, (mercado fixo ou mercado livre), aplicável em cada caso.

Além disso, consideração adequada deverá ser feita sobre a recuperação dos ativos, responsabilidades por garantias fornecidas a empréstimos e cobertura de eventuais passivos a descoberto e manutenção dos negócios em marcha, fatores esses afetados ou provocados pelas novas circunstâncias econômicas da Argentina.

As demonstrações contábeis em pesos, ajustadas pelos efeitos da “pesificação”, criação do sistema de mercado de câmbio e desvalorização, devem ser logo convertidas para reais, a partir da cotação do dólar livre do dia 11 de janeiro de 2002 (de $1,60 a $ 1, 70 por dólar como acima mencionado). Os efeitos de ganhos e perdas de variação cambial e de conversão devem ser integralmente levados ao resultado da investidora em 31 de dezembro de 2001.

As notas explicativas às demonstrações contábeis devem divulgar detalhadamente os procedimentos de elaboração e conversão das demonstrações contábeis das investidas na Argentina, incluindo a indicação das taxa de cambio utilizadas, bem como os possíveis efeitos nos negócios futuros causados pela significativa mudança nas condições econômicas naquele país.

Aspectos de auditoria

A Interpretação Técnica NBC T 11 – IT 04 Transações e eventos subseqüentes, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade estabelece:

Quando tomar conhecimento de eventos que afetam de maneira relevante as demonstrações contábeis, o auditor deve verificar se eles foram apropriadamente contabilizados e adequadamente divulgados nas demonstrações contábeis. Quando tais eventos não receberam o tratamento adequado nas demonstrações contábeis, o auditor deve discutir com a administração a adoção das providências necessárias para corrigir tal situação. Caso a administração decida não tomar as providências necessárias, o auditor deve emitir seu parecer com ressalva ou adverso.

Entendemos que qualquer afastamento das considerações comentadas na seção Conclusões acima deverá ser tratada pelos auditores independentes de acordo com esta Interpretação do CFC.

São Paulo, 29 de Janeiro de 2002.

Marcio Martins Villas - Presidente Diretor

Francisco Papellás Filho - Assuntos Técnicos