Manual de Perícia Contábil

IBRACON – INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL

Norma e Procedimentos de Auditoria

NPA 14 - LAUDOS DE AVALIAÇÃO EMITIDOS POR AUDITOR INDEPENDENTE

Índice
Objetivo
Conceito de Avaliação Contábil
Situações em que são Aplicáveis Avaliações Contábeis
Responsabilidade dos Avaliadores
Responsabilidade dos Administradores
Critérios Utilizados na Avaliação
Avaliação a Valor Contábil
Avaliação a Valor Contábil Ajustado a Preços de Mercado
Restrições Profissionais
Alcance dos Trabalhos e da Responsabilidade do Profissional
Situações Inerentes à Emissão de Laudos de Avaliação Contábil
Valores de Avaliação Divergentes dos Livros Contábeis
Limitações ao Alcance dos Trabalhos de Avaliação
Eventos Futuros e Indeterminados (Incertezas)
Avaliações com Passivo a Descoberto
Participação do Auditor em Assembléias e em Reuniões
Laudos Emitidos em Data-base Anterior ao Exame em Curso ou em Data-base Subseqüente
Utilização do Trabalho de Outros Profissionais da Área Contábil e/ou de Especialistas Legalmente Habilitados
Estrutura Sugerida para o Laudo de Avaliação Contábil
Modelo de Laudo de Avaliação
Data de Vigência

Anexos

I. Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil Apurado por Meio dos Livros Contábeis
II. Avaliação do Acervo Líquido Formado por Determinados Ativos e Passivos Apurados por Meio dos Livros Contábeis
III. Avaliação do Patrimônio Líquido a Valor Contábil Apurado por Meio dos Livros Contábeis e Ajustado para Adequá-los às Práticas Contábeis Adotadas no Brasil

IV. Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil Apurado por Meio dos Livros Contábeis, Quando Existir Situação de Incerteza
V. Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil Apurado por Meio dos Livros Contábeis e Ajustado a Preços de Mercado
VI. Modelo de Carta de Justificativa de Impossibilidade de Emitir Laudo em Decorrência de Limitação na Extensão dos Trabalhos

 

Objetivo


1. Esta Norma e Procedimentos de Auditoria (NPA) estabelece padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo auditor independente, nomeado como perito ou como empresa especializada (também referido como avaliador para fins desta NPA), na emissão de laudo de avaliação a valor contábil ou a valor contábil ajustado a preços de mercado, destinado a apoiar processos de incorporação, cisão ou fusão de entidades empresas, de retirada ou ingresso de sócios, de encerramento de atividades ou operações específicas previstas em lei. Os trabalhos do auditor independente para a emissão de laudos de avaliação contábil devem ser conduzidos com observância ao descrito nesta NPA.
 

Conceito de Avaliação Contábil


2. A avaliação contábil consiste na determinação do valor de componentes específicos ou de todos os componentes do balanço patrimonial de uma entidade em determinada data. Assim, para fins desta NPA, o laudo de avaliação poderá compreender:

(a) patrimônio líquido contábil (ou, ainda, o acervo líquido contábil formado por todos os componentes do balanço patrimonial); e

(b) acervo líquido contábil formado por determinados ativos e passivos especificamente selecionados pela administração da entidade solicitante do laudo de avaliação.

Situações em que são Aplicáveis Avaliações Contábeis

3. As avaliações contábeis, com a conseqüente emissão de laudos de avaliação, são geralmente requeridas em situações previstas na legislação societária ou em normas de órgãos reguladores. Por ocasião da aprovação desta norma, as principais situações que requerem laudos de avaliação são as seguintes:

(a) Lei das Sociedades por Ações (Lei nº. 6.404/76)
Bens incorporados ao capital e à formação do capital (arts. 7º. e 8º.)
Constituição de companhia por subscrição particular (art. 88)
Aumentos de capital (art. 170)
Incorporações, cisões e fusões (arts. 220 a 234 e 264)
Alienação de controle (art. 254-A)

(b) CVM - Comissão de Valores Mobiliários
Instruções CVM nº. 361/02 e nº. 436/06 - Oferta Pública de Aquisição de ações – OPA, nas
situações nela previstas relativas à avaliação contábil. Instruções CVM nº. 319/09 e nº. 320/99 - Incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.

(c) Código Civil (Lei nº. 10.406/02)
 

Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades (arts. 1.113 a 1.122).

Responsabilidade dos Avaliadores

4. A responsabilidade legal dos profissionais nomeados e que desenvolvem trabalhos como avaliadores está definida no artigo 8º. da Lei das Sociedades por Ações e nos Códigos Penal e Civil brasileiros.

5. A responsabilidade profissional do auditor independente, para emitir laudo de avaliação, está restrita à conformidade de sua atuação técnica com as exigências estabelecidas nesta NPA. Os itens 16 a 20 tratam especificamente das Restrições Profissionais e do Alcance dos Trabalhos e da Responsabilidade do Profissional.

Responsabilidade dos Administradores

6. A responsabilidade dos administradores da entidade, cujo patrimônio líquido ou acervo líquido foi avaliado, consiste na manutenção de um adequado sistema de controles internos contábeis e administrativos destinado a proporcionar: (a) proteção ao patrimônio e prevenção e detecção defraudes; (b) escrituração fidedigna das transações por meio de registros que dão suporte às informações contábeis; (c) elaboração de demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e (d) guarda, em boa ordem, de documentos que constituem as evidências comprobatórias das transações efetuadas.

7. A administração da entidade deverá fornecer ao auditor independente responsável pelo laudo de avaliação declaração expressa (carta de responsabilidade da administração) reconhecendo sua responsabilidade sobre a manutenção de sistema de controles internos contábeis e administrativos adequado às finalidades acima descritas, bem como sobre todos os assuntos que produzem reflexos relevantes no balanço ou nos componentes do balanço que foram objeto dos trabalhos do laudo de avaliação. Essa declaração expressa deve ser fornecida com base nos preceitos estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade – NBC sobre Carta de Responsabilidade da Administração, do Conselho Federal de Contabilidade.

Critérios Utilizados na Avaliação

8. As atuais normas existentes no Brasil admitem diversos critérios de avaliação de ativos e passivos, assim conceituados:

· Avaliação a valor contábil – mensuração do patrimônio líquido de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

· Avaliação a valor de cotação das ações – avaliação do valor da companhia, calculado com base no preço das ações negociadas em bolsa.

· Avaliação a valor econômico:

a) Fluxo de caixa descontado – mensuração do valor econômico de uma entidade pelas projeções e pela análise dos resultados futuros ajustados a valor presente, com base em premissas e cenários econômicos.

b) Comparação por múltiplos – mensuração do valor econômico de uma entidade pela comparação entre dados (por exemplo, faturamento bruto) de companhias de características semelhantes.

Avaliação a valor contábil ajustado a “preços de mercado” – mensuração do patrimônio líquido pelo valor contábil, acrescido de mais ou menos-valia decorrente de determinadas premissas para se obter os valores de mercado dos ativos e dos passivos.

Os critérios abordados nos itens 9 a 15 a seguir são os únicos abrangidos pela presente NPA.

Avaliação a Valor Contábil

9. Mensuração do patrimônio líquido e/ou do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos escriturados e avaliados de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

Avaliação a Valor Contábil Ajustado a Preços de Mercado

10. Mensuração do patrimônio líquido e/ou do acervo líquido contábil apurado conforme item 9 acima, ajustado por mais ou deduzido por menos-valia decorrente da avaliação de ativos e passivos a valores de mercado, quando ainda não refletidos na contabilidade.

11. O valor de mercado do ativo imobilizado é normalmente obtido a partir de laudo de avaliação de especialistas. O valor de mercado dos demais ativos e dos passivos, por sua vez, pode decorrer de premissas assumidas pela administração, com apoio ou não de especialistas, conforme as circunstâncias. O laudo de avaliação a valor contábil ajustado a preços de mercado deverá mencionar claramente a parcela de responsabilidade atribuída a cada parte, pelo descrito no item 49, bem como conter demonstrativo que indique a mais ou menos-valia dos principais ativos e passivos, calculada sob responsabilidade da administração, acrescida ao acervo líquido ou ao patrimônio líquido.

12. Pode ocorrer, por outro lado, que uma entidade contrate um auditor independente para que este determine premissas, efetue os cálculos e, assim, estabeleça o valor do acervo líquido ou patrimônio líquido com os ativos e passivos a valor de mercado, pelo fato de o auditor possuir um bom entendimento dos negócios e das operações da entidade, por sua capacitação etc. Nessas circunstâncias, considerando as restrições profissionais descritas no item 16 a seguir, esses trabalhos não devem ser executados pelo mesmo auditor independente contratado para a realização dos serviços de auditoria independente das demonstrações contábeis da entidade.

13. Ao emitir laudo com as contas avaliadas segundo as práticas contábeis adotadas no Brasil, fica claro o critério utilizado para todas as contas. Quando os ativos e os passivos estão a valores de mercado, os critérios utilizados para determinar os correspondentes ajustes efetuados devem ser divulgados no próprio corpo do laudo – de forma detalhada ou de forma sumária e com referência à nota explicativa que fizer parte do objeto do laudo – para o correto entendimento do acervo líquido determinado.

14. A conceituação do que é valor de mercado para cada elemento de ativo e passivo deve observar as normas e os critérios aos quais está associado o laudo a ser emitido. Se as normas associadas não trouxerem o conceito de valor de mercado, o IBRACON entende que o valor de mercado pode ser o valor que se obteria com a negociação do ativo ou do passivo em um mercado ativo, em que comprador e vendedor tenham conhecimento do assunto e independência entre si, sem que corresponda a uma transação compulsória ou decorrente de um processo de liquidação.

15. Na ausência de um mercado ativo para um ativo ou passivo específicos, o valor de mercado pode ser determinado pelo valor que se obteria com a negociação, também em um mercado ativo, de outro item de natureza, prazo e risco similares. Na ausência de mercado, a alternativa pode ser a elaboração dos seguintes cálculos:

a) Cálculo do valor presente dos ativos e passivos que reflita avaliações do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e com os riscos específicos, ao se tratar de ativos e passivos monetários.

b) Cálculo do valor que seria obtido mediante a realização, até mesmo por venda, dos itens não monetários.

c) Cálculo do valor das contingências (ativas e passivas que se qualifiquem para registro contábil segundo as práticas contábeis adotadas no Brasil).

d) Determinação do passivo ou do ativo tributário, decorrente da maior ou menor valia, respectivamente, apurada em decorrência dos itens anteriores.

Restrições Profissionais

16. A aceitação de trabalhos de laudo de avaliação contábil deverá observar as normas profissionais do auditor independente. Os seguintes normativos, atualmente vigentes, merecem destaque especial no contexto da presente NPA: o inciso IV do artigo 2º e o artigo 5º, do Código de Ética Profissional do Contabilista, e o parágrafo 2.8.2 - Serviços de avaliação de empresas e reavaliação espontânea de ativos, da NBC P 1 – IT 02, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade.

17. Considerando as exigências do Código de Ética, o auditor independente nomeado avaliador, ao aceitar realizar o trabalho, deve incluir em sua proposta de prestação de serviços, sempre que previsíveis, quaisquer eventuais restrições que os trabalhos poderiam vir a ter durante sua execução, bem como mencionar a possibilidade, se forem identificadas limitações relevantes na extensão dos trabalhos ao longo de sua execução, de substituição do laudo de avaliação por uma carta justificando as razões de sua não-emissão. Atenção especial deve ser dada aos assuntos referidos nos itens 21 a 29 - Situações inerentes à emissão de laudos de avaliação contábil.

Alcance dos Trabalhos e da Responsabilidade do Profissional

18. O alcance dos trabalhos de avaliação contábil deve corresponder ao requerido pelas disposições da NBC T 11 - Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis, com a observância das normas e a aplicação de procedimentos técnicos na mesma extensão e documentação exigidas para a realização de exames de auditoria, cujos procedimentos devem ser adaptados às circunstâncias, uma vez que, nos trabalhos destinados à emissão de laudo de avaliação contábil em certa data-base, os procedimentos aplicados são principalmente direcionados aos valores constantes do balanço patrimonial, não sendo, portanto, direcionados a examinar as contas de resultado, as origens e aplicações de recursos e/ou as mutações havidas no patrimônio líquido durante o período findo na data-base do laudo de avaliação. Similar enfoque será aplicável quando o laudo de avaliação referir-se a um acervo contábil.

19. É entendimento do IBRACON que a natureza dos trabalhos de revisões limitadas ou dos trabalhos de procedimentos previamente acordados com a administração da entidade não é consistente com os objetivos de um laudo de avaliação.

20. Contudo, nada impede que procedimentos já executados pelo auditor em trabalho anterior contratado pela entidade sejam considerados no planejamento do trabalho do laudo de avaliação, o mesmo ocorrendo com o aproveitamento, na extensão apropriada, de procedimentos de auditoria aplicados num exame de demonstrações contábeis levantadas em data anterior próxima ou procedimentos relacionados a um exame em curso (trabalhos preliminares) de uma demonstração a ser levantada em data subseqüente, conforme itens 39 a 43 desta NPA.

Situações Inerentes à Emissão de Laudos de Avaliação Contábil

21. A seguir, estão abordadas determinadas situações com as quais o auditor independente pode se deparar durante a execução dos trabalhos de avaliação.

Valores de Avaliação Divergentes dos Livros Contábeis

22. O laudo de avaliação contábil deve ser conclusivo quanto aos valores do patrimônio ou acervo líquido. Entretanto, é possível que a entidade tenha adotado, na escrituração de suas transações, práticas contábeis consideradas inadequadas pelo auditor.

23. Desde que as divergências originadas de tais práticas contábeis possam ser adequadamente quantificadas, permitindo identificar os ajustes aos itens objeto da avaliação, o fato não impedirá a emissão de laudo conclusivo sobre os itens avaliados, mesmo que tais ajustes não sejam contabilizados pela entidade.

24. Nessas circunstâncias, no corpo do laudo de avaliação será(rão) incluído(s) parágrafo(s) explicativo(s) dos descumprimentos observados e, no anexo integrante do laudo, os componentes do balanço avaliados, apresentados pelos valores contabilizados nos livros, e os ajustes necessários para adequá-los às práticas contábeis adotadas no Brasil. O parágrafo de conclusão fará menção explícita e exclusiva aos valores ajustados.

Limitações ao Alcance dos Trabalhos de Avaliação

25. Limitações ao alcance dos trabalhos de avaliação exigirão considerações por parte do auditor no que se refere à quantificação e à relevância dos fatores que envolvem os aspectos limitativos e que não foram passíveis de identificação antes da execução dos trabalhos (situação que, se tivesse ocorrido, poderia ou deveria levar o profissional à não-aceitação do trabalho, conforme abordado no item 17 - Restrições Profissionais).

26. Nos casos em que a limitação existente não for quantificável, como a não-realização de contagem física de estoques, a relevância atribuível a esse item no conjunto dos ativos e passivos sujeitos ao laudo será fundamental para a decisão sobre a emissão ou não do laudo conclusivo.

27. Nessa circunstância, as normas de um trabalho de auditoria independente determinam que o auditor, em virtude da relevância da limitação: (i) emita parecer de auditoria sem ressalvas ou (ii) emita parecer com ressalva ou abstenção de opinião, em decorrência da limitação no alcance de seus trabalhos.

28. Contudo, para fins de emissão de laudo de avaliação, a existência de limitações relevantes é inconsistente com a natureza e o objetivo deste e, portanto, não é aceitável emitir laudo de avaliação com ressalva não quantificada.

29. Nos casos em que o auditor constatar restrições a seu trabalho e se deparar com a impossibilidadede emitir laudo de avaliação conclusivo, deverá encaminhar carta aos contratantes do trabalho, identificando as razões que o levaram a essa decisão. O Anexo VI à presente NPA contém modelo sugerido para essas circunstâncias.

Eventos Futuros e Indeterminados (Incertezas)

30. Durante a realização de seus trabalhos, o auditor pode identificar incertezas cuja solução depende de eventos futuros, mas que, se a solução fosse conhecida antes da emissão do laudo, poderia afetar o valor da avaliação pretendida.

31. A emissão de laudo de avaliação contábil tem como premissa básica o fato de que o valor dos componentes avaliados reflete as transações ocorridas até a data-base, observados os eventos subseqüentes que podem gerar ajustes aos saldos nessa data-base, conforme normas contábeis.

32. Dessa forma, em princípio, as referidas incertezas não deveriam ser mencionadas no laudo de avaliação conclusivo emitido. No entanto, laudos de avaliação contábil podem ser emitidos e utilizados como um instrumento essencial em processos de negociação de ativos e passivos. A necessidade de se emitir laudo conclusivo sobre itens contábeis que estão registrados em determinada data não impossibilita o auditor de divulgar eventuais incertezas relevantes que, se conhecidas, poderiam alterar significativamente o rumo das negociações em curso e, assim, levar à adoção, entre as partes, de cláusulas contratuais restritivas ou condicionantes a fatos futuros. Esse fato deverá ser divulgado em parágrafo explicativo após o parágrafo de conclusão, a ser iniciado com expressão que deixe claro não se tratar de ressalva, como “Sem ressalvar o valor do acervo líquido”.

33. Um parágrafo explicativo significa divulgar incertezas que podem ter desfechos relevantes, e cuja solução depende de eventos futuros, mas que não afetam a conclusão sobre o valor contábil dos itens avaliados na data-base, segundo os fatos conhecidos no presente.

34. A decisão de divulgar ou não determinadas incertezas deve ser devidamente formalizada nos papéis de trabalho do auditor, com a discussão de todos os fatos e eventos futuros relacionados ao assunto.

Avaliações com Passivo a Descoberto

35. Para fins de avaliação contábil, a situação na qual uma entidade apresenta patrimônio líquido negativo (passivo a descoberto), ou, em outras palavras, passivos maiores que valor do ativo total, é idêntica àquela em que o patrimônio líquido é positivo.

36. O laudo de avaliação deve restringir-se exclusivamente ao aspecto contábil da situação existente, ou seja, determinar se a apuração do patrimônio líquido positivo ou negativo, ou, ainda, de componentes deste, foi realizada segundo as práticas contábeis adotadas no Brasil e deve ser conclusiva quanto ao valor apurado.

37. O princípio fundamental de contabilidade relativo à continuidade da entidade não é aplicável a trabalhos de avaliação contábil. No entanto, eventuais dúvidas sobre a continuidade das operações de uma entidade representam uma incerteza e devem ser tratadas como tal, na forma exposta nos itens 30 a 34 anteriores.

Participação do Auditor em Assembléias e em Reuniões

38. Mediante comunicação formal feita com antecedência pela entidade contratante sobre local, data e hora do evento, o auditor independente deverá comparecer à Assembléia de Acionistas ou Reunião de Quotistas na qual o laudo de avaliação contábil será submetido à apreciação, para, se e quando solicitado, dar informações e esclarecimentos sobre o documento emitido.

Laudos Emitidos em Data-base Anterior ao Exame em Curso ou em Data-base Subseqüente

39. Não há impedimento ético ou de conflito de interesses na contratação, para se emitir laudo de avaliação contábil, de profissional que também atue como auditor independente das demonstrações contábeis anuais ou intermediárias da contratante, nos termos das normas de independência do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

40. Quando aplicável, os procedimentos e trabalhos de auditoria realizados em conexão com o exame das demonstrações contábeis anuais poderão ser utilizados como parte dos trabalhos de avaliação.

41. O auditor deverá elaborar papéis de trabalho completos da avaliação, que constituirão a evidência comprobatória dos procedimentos técnicos adotados e, neles, incluir referência aos papéis que possam ser aproveitados dos trabalhos de auditoria que contêm os detalhes de procedimentos exigidos e já executados em conexão com os trabalhos normais de auditoria. Segundo a norma de auditoria Papéis de Trabalho e Documentação da Auditoria, no caso de auditorias realizadas em vários períodos consecutivos, alguns papéis de trabalho, desde que sejam atualizados, podem ser reutilizados, diferentemente daqueles que contêm informações sobre a auditoria de um único período.

42. As questões (a) da diferença de data-base do laudo de avaliação em relação à data-base dos trabalhos intermediários de auditoria já realizados e (b) da adequação da abrangência dos procedimentos já executados devem ser consideradas visando a determinar a necessidade de se estender e/ou adequar esses trabalhos àqueles exigidos para os trabalhos de auditoria para emissão de laudo de avaliação.

43. Os papéis de trabalho que dão suporte ao laudo de avaliação devem representar um conjunto completo de documentação, com reutilização ou não de outros trabalhos. O fato de o trabalho de avaliação ser feito em conexão com outros trabalhos (aproveitamento de procedimentos) não precisa ser objeto de menção no laudo.

Utilização do Trabalho de Outros Profissionais da Área Contábil e/ou de Especialistas Legalmente Habilitados

44. Na emissão de laudos, o auditor pode se deparar com a necessidade de utilizar o trabalho de outros auditores e/ou de especialistas legalmente habilitados, com o objetivo de fornecer suporte à parte dos trabalhos inerentes à sua avaliação.

45. Circunstância possível de trabalho de outros auditores é aquela em que uma controlada em conjunto ou coligada relevante, possui auditores independentes diferentes daqueles responsáveis pelos trabalhos da controladora. Os trabalhos desses últimos, no que se refere à avaliação pela equivalência patrimonial da participação societária na controlada, deverão estar suportados pelo parecer ou laudo dos outros auditores, na mesma data-base.

46. Quando o auditor da controladora aceita o laudo ou parecer do auditor da controlada ou coligada relevante, deve destacar em seu laudo a divisão de responsabilidades e os valores envolvidos. Para essa finalidade, normalmente o auditor da controladora deve indicar à administração desta a necessidade de coordenação dos trabalhos com os outros profissionais. Entre as atividades para essa coordenação, destacam-se:

· análise e verificações na extensão necessária e suficiente para poder certificar e emitir laudo para a controladora sem restrições a contas ou grupo de contas nesse caso em particular, à conta “Investimentos em controladas ou coligadas”;

· emissão de cartas de entendimentos para os profissionais da controlada ou coligada, descrevendo a utilização que se pretende fazer do resultado dos trabalhos desses profissionais, os aspectos relativos ao acesso aos papéis de trabalho etc.

47. Quanto a outros especialistas, estes podem ser envolvidos, por exemplo, em casos de avaliações de patrimônio líquido contábil ajustado a preços de mercado de certos itens do ativo, nas circunstâncias cuja determinação do valor envolve conhecimentos técnicos específicos que não os dos profissionais da área contábil. Nesse caso, torna-se necessário utilizar o trabalho de especialistas legalmente habilitados para determinar o preço de mercado, visando a determinar o valor de avaliação segundo esse critério.

48. Quando o trabalho de outros profissionais legalmente habilitados for utilizado pelo auditor independente como parte dos trabalhos de avaliação, este normalmente observa o que determina a NBC P 1.8 - Utilização de Trabalhos de Especialistas, ao decidir sobre a questão da divisão de responsabilidade.

49. Nos casos de laudos de avaliação de patrimônio líquido contábil ajustado extracontabilmente a valores de mercado de certos itens do ativo e passivo, o auditor deve fazer menção à existência de trabalhos de especialistas, à circunstância de sua contratação e seu envolvimento, bem como divulgar os correspondentes montantes envolvidos. Isso é importante porque a(s) assembléia(s) que aprovar(em) o laudo do auditor independente também aprovará(ão) os trabalhos dos demais profissionais envolvidos, por serem trabalhos distintos e apenas consolidados.

Estrutura Sugerida para o Laudo de Avaliação Contábil

50. A seguinte estrutura de redação, utilizada nos modelos sugeridos no item 51 a seguir, deve orientar a elaboração do laudo de avaliação a valor contábil.

(a) Destinatário

Em condições normais, o laudo deve ser dirigido à assembléia que nomeou o auditor independente, ao conselho de administração ou à diretoria da entidade (ou a outro órgão equivalente). Em circunstâncias próprias, o laudo é dirigido ao contratante dos serviços.

(b) Dados da firma de auditoria

Identificação da firma de auditoria, com indicação do endereço, inscrição no CNPJ e no CRC, informações de seu Contrato Social e do sócio que a representa na avaliação.

(c) Objetivo do laudo de avaliação

Identificação do objeto da avaliação, data da mensuração e definição da responsabilidade da administração sobre os dados utilizados pelo auditor.

(d) Alcance dos trabalhos

Devem ser mencionados a conexão com exame de auditoria e o cumprimento, pelo auditor, das Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis aplicáveis no Brasil, bem como um resumo dos procedimentos adotados na realização dos trabalhos.

(e) Conclusão (mensuração do valor contábil avaliado)

Nesse parágrafo, deve ser indicada, de forma precisa, a conclusão sobre o valor do objeto do laudo de avaliação (patrimônio ou acervo líquido) auditado pelo auditor independente, bem como incluída a afirmação de que o valor foi escriturado segundo as práticas contábeis adotadas no Brasil.

(f) Local e data de emissão

A data de emissão do laudo deve corresponder à do dia de encerramento dos trabalhos de

avaliação.

(g) Identificação do auditor e assinatura do laudo

· Firma de auditoria

O laudo deverá conter o nome da firma de auditoria, se houver uma, e o número de

registro no CRC.

· Responsável técnico pelo laudo de avaliação

O auditor deverá ser identificado pelo nome, seguido ou antecedido de sua assinatura e

de seu número de registro no CRC.

(h) Exceções à estrutura sugerida

· Valor contábil ajustado para refletir práticas contábeis adequadas

Nesse caso, após o parágrafo do alcance dos trabalhos, deverá ser incluído um parágrafo intermediário, identificando os ajustes (e as respectivas justificativas) efetuados aos registros contábeis, para refletir a adoção de práticas contábeis adotadas no Brasil. O parágrafo de mensuração do valor de avaliação deve referir-se claramente a esse ajuste. O

· Existência de situação de incerteza(s)

Nessa circunstância, logo após o parágrafo de conclusão sobre o valor do patrimônio líquido ou do acervo líquido, deverá ser incluído um parágrafo que relate a(s) incerteza(s) existente(s), conforme abordado nos itens 30 a 34 desta NPA. O modelo de laudo de avaliação contemplando essa situação está apresentado em 51(d) a seguir.

· Valor contábil ajustado a preços de mercado

Nesse caso, o modelo considerado padrão, focado em 51(a), deve ser adaptado às circunstâncias de ajuste a preços de mercado, podendo ser adotado o modelo apresentado em 51(e) a seguir.

Modelo de Laudo de Avaliação

51. Com a finalidade de auxiliar os auditores independentes na elaboração de laudos de avaliação, nas situações previstas nesta NPA, os seguintes modelos sugeridos estão apresentados nos Anexos I a V.

(a) Avaliação do patrimônio líquido contábil apurado por meio dos livros contábeis - Anexo I.

(b) Avaliação do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos apurados por meio dos livros contábeis - Anexo II.

(c) Avaliação do patrimônio líquido contábil apurado por meio de livros contábeis e ajustado para adequá-lo às práticas contábeis adotadas no Brasil - Anexo III.

(d) Avaliação do patrimônio líquido contábil apurado por meio de livros contábeis, quando existe situação de incerteza - Anexo IV.

(e) Avaliação do patrimônio líquido contábil apurado por meio dos livros contábeis e ajustado a preços de mercado - Anexo V. No anexo VI está apresentado texto sugerido para as circunstâncias em que o auditor fica impossibilitado de emitir laudo de avaliação.

Data de Vigência

52. A presente NPA aplica-se a trabalhos para emissão de laudos de avaliação de patrimônios ou acervos líquidos cuja data-base seja em ou após 1° de janeiro de 2008, sendo encorajada sua aplicação antecipada.

NPA APROVADA PELA DIRETORIA NACIONAL EM 24 DE SETEMBRO DE 2007.

__________________________________ ________________________________

Francisco Papellás Filho Ana María Elorrieta

Presidente da Diretoria Nacional Diretora de Assuntos Técnicos

 

Anexo I

Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil Apurado por Meio dos Livros Contábeis

Companhia ABC (descrever os destinatários)

Dados da firma de auditoria

1 (Firma de auditoria), sociedade estabelecida na cidade de ______, na (endereço completo), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº.____, registrada originariamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de _______ sob o nº. ______, com seu Contrato Social de constituição registrado no (__) Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de (cidade/estado), em (data), e alterações posteriores registradas no (__) Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de (cidade/estado), estando a última delas, datada de ____________, registrada em microfilme sob o nº. _______, em ____ de ____ de 20XX, representada pelo seu sócio infra-assinado, Sr. _________, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. ____________, inscrito no CPF sob o nº. _______ e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de ____________ sob o nº. ___________, residente e domiciliado (cidade/estado) com escritório no mesmo endereço da representada, nomeada perita pela Companhia ABC para proceder à avaliação do patrimônio líquido contábil em __ de ________ de 20XI, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, apresenta a seguir o resultado de seus trabalhos.

Objetivo da avaliação

2 A avaliação do patrimônio líquido contábil em ___ de ______ de 20X1 da Companhia ABC tem por objetivo (descrever a finalidade dessa avaliação).

Alcance dos trabalhos

3 O laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil está sendo emitido em conexão com o exame de auditoria do balanço patrimonial levantado em ___ de _________ de 20X1, elaborado sob a responsabilidade da administração da Companhia.

4 Nosso exame foi conduzido de acordo com as Normas de Auditoria Independente Independente das Demonstrações Contábeis aplicáveis no Brasil, e compreendeu, entre outros procedimentos:

(a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, o volume de transações e os sistemas contábil e de controles internos da Companhia; (b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que dão suporte aos valores apresentados; e (c) a avaliação das práticas e estimativas contábeis representativas adotadas pela administração da Companhia.

Conclusão

5 Com base nos trabalhos efetuados, concluímos que o valor dos bens, dos direitos e das obrigações que integram o patrimônio líquido contábil da Companhia ABC, conforme balanço patrimonial em ___ de _____ de 20X1, resumido no Anexo, é de R$ ________ (por extenso) e está registrado nos livros da contabilidade, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

Cidade, ____de __________ de 20XX

Nome da firma de auditoria

Nº. de registro no CRC

 

Nome do contador responsável

Contador

Nº. de registro no CRC

Nos casos de companhia aberta, e para atendimento à Instrução N°. 319, de 3 de dezembro de 1999, a seguinte declaração deverá ser adicionada ao modelo acima, após o 5º parágrafo:

Em atendimento aos requisitos da Comissão de Valores Mobiliários, informamos que:

(a) de acordo com as normas profissionais estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, não temos conhecimento de conflito de interesse, direto ou indireto, tampouco de qualquer outra circunstância que represente conflito de interesse em relação aos serviços que foram por nós prestados e que estão acima descritos; e

(b) não temos conhecimento de nenhuma ação do controlador ou dos administradores da companhia com objetivo de direcionar, limitar, dificultar ou praticar quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade das respectivas conclusões.

 

Anexo II

Avaliação do Acervo Líquido Formado por Determinados Ativos e Passivos Apurados por Meio dos Livros Contábeis

Companhia ABC (descrever os destinatários)

Dados da firma de auditoria

1 (Firma de auditoria), sociedade estabelecida na cidade de _______, na (endereço completo), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº._____, registrada originariamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de __________ sob o nº. _______, com seu Contrato Social de constituição registrado no (__) Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de (cidade/estado), em (data), e alterações posteriores registradas no (__) Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de (cidade/estado), estando a última delas, datada de ____________, registrada em microfilme sob o nº. _________, em ____ de ____ de 20XX, representada pelo seu sócio infra-assinado, Sr. ____________________, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. _______________________ , inscrito no CPF sob o nº. _______________ e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de ______________ sob o nº. ________________, residente e domiciliado (cidade/estado) com escritório no mesmo endereço da representada, nomeada perita pela Companhia ABC para proceder à avaliação do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos em ___ de _____________ de 20X1,resumido no Anexo, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, apresenta a seguir o resultado de seus trabalhos.

Objetivo da avaliação

2 O laudo de avaliação do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos em ___ de ________ de 20X1 da Companhia ABC tem por objetivo (descrever a finalidade dessa avaliação).

Alcance dos trabalhos

3 O laudo de avaliação está sendo emitido em conexão com o exame de auditoria dos correspondentes itens de ativos e passivos extraídos do balanço patrimonial levantado em ___ de __________ de 20X1, elaborado sob a responsabilidade da administração da Companhia. 4 Conforme modelo-padrão constante no Anexo I.

Conclusão

5 Com base nos trabalhos efetuados, concluímos que o valor do acervo líquido formado por

determinados ativos e passivos da Companhia ABC em ___ de ___________ de 20X1, resumido no Anexo, é de R$ __________ (por extenso) e está registrado nos livros da contabilidade, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

Cidade, _____de __________ de 20XX

Nome da firma de auditoria

Nº. de registro no CRC

 

Nome do contador responsável

Contador

Nº. de registro no CRC

 

Anexo III

Avaliação do Patrimônio Líquido a Valor Contábil Apurado por Meio dos Livros Contábeis e Ajustado para Adequá-los às Práticas Contábeis Adotadas no Brasil

Companhia ABC (descrever os destinatários)

Dados da firma de auditoria

1 Conforme modelo-padrão constante no Anexo I.

Objetivo da avaliação

2 Conforme modelo-padrão constante no Anexo I.

Alcance dos trabalhos

3 Conforme modelo-padrão constante no Anexo I.

4 Conforme modelo-padrão constante no Anexo I.

5 O valor das duplicatas a receber em ____ de ___________________ de 20X1 inclui o montante de R$ _________ (por extenso) considerado pela Companhia como de improvável recebimento, para o qual não foi constituída provisão para possível perda, conforme requerido pelas práticas contábeis adotadas no Brasil. Para fins deste laudo de avaliação, o referido montante, líquido dos tributos incidentes sobre o lucro no montante de

R$ _________ (por extenso), foi deduzido mediante ajuste do valor do patrimônio líquido contábil avaliado, conforme indicado no Anexo.

Conclusão

6 Com base nos trabalhos efetuados e considerando o efeito da dedução do ajuste líquido de

R$ ____________ (por extenso), conforme mencionado no parágrafo 5 precedente, concluímos que o valor dos bens, dos direitos e das obrigações que integram o patrimônio líquido contábil ajustado da Companhia ABC, em ____ de __________ de 20X1, resumido no Anexo, é de R$ ___________ (por extenso). Esse valor foi apurado com base no balanço patrimonial devidamente registrado na contabilidade e ajustado de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Cidade, ______de _________________ de 20XX

Nome da firma de auditoria

Nº. de registro no CRC

 

Nome do contador responsável

Contador

Nº. de registro no CRC

 

 

Anexo IV

Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil Apurado por Meio dos Livros Contábeis, Quando Existir Situação de Incerteza

Companhia ABC (descrever os destinatários)

Dados da firma de auditoria

1 Conforme modelo-padrão constante no Anexo I.

Objetivo da avaliação

2 Conforme modelo-padrão constante no Anexo I.

Alcance dos trabalhos

3 Conforme modelo-padrão constante no Anexo I.

4 Conforme modelo-padrão constante no Anexo I.

Conclusão

5 Conforme modelo-padrão constante no Anexo I.

6 Sem ressalvar o valor do acervo líquido contábil referido no parágrafo anterior, informamos que em _______ de _______________ de 20X2, a Companhia ABC tinha registrado como sinistros a receber o montante de R$ __________________ (por extenso) relativo ao reembolso de cobertura de seguro de ativos destruídos por incêndio em parte de suas instalações industriais, previsto em contrato de seguro. No momento, não se pode determinar o desfecho final das negociações, não sendo possível determinar se o valor desse reembolso, que compõe o patrimônio líquido contábil da Companhia ABC em ____ de ______________ de 20X1, será efetivamente recuperado em sua totalidade.

Cidade, _____de __________________________ de 20XX

Nome da firma de auditoria

Nº. de registro no CRC

 

Nome do contador responsável

Contador

Nº. de registro no CRC

 

Anexo V

O Modelo a Seguir diz Respeito ao Item 11 da NPA, Quando o Auditor Independente Auditar os Valores Apresentados. Não é Aplicável, por Outro Lado, para as Situações Descritas no Item 12, em que o Próprio Auditor Determina cada um dos Valores de Mercado dos Ativos e Passivos.

Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil Apurado por Meio dos Livros Contábeis e Ajustado a Preços de Mercado

Companhia ABC (descrever os destinatários)

Dados da firma de auditoria

1 (Firma de auditoria), sociedade estabelecida na cidade de ______________ , na (endereço completo), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº._____________ , registrada originariamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de ______________ sob o nº. ______________ , com seu Contrato Social de constituição registrado no (__) Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de (cidade/estado), em (data), e alterações posteriores registradas no (__) Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de (cidade/estado), estando a última delas, datada de ______________, registrada em microfilme sob o nº. __________, em _____ de _______ de 200C, representada pelo seu sócio infra-assinado, Sr. _______________, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. _________________ , inscrito no CPF sob o nº. ________________ e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de __________________ sob o nº. __________________, residente e domiciliado (cidade/estado) com escritório no mesmo endereço da representada, nomeada perita pela Companhia ABC para proceder à avaliação do patrimônio líquido contábil em ___ de ____________ de 20X1, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, ajustado a preço de mercado, apresenta o resultado de seus trabalhos.

Objetivo da avaliação

2 O laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil em ___ de ___________ de 20X1 da Companhia ABC, ajustado a preço de mercado, tem por objetivo (descrever a finalidade dessa avaliação).

Alcance dos trabalhos

3 O laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil está sendo emitido em conexão com o exame de auditoria do balanço patrimonial levantado em ___ de ______________ de 20X1, elaborado sob a responsabilidade da administração da Companhia.

4 Nosso exame foi conduzido de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis aplicáveis no Brasil e compreendeu, entre outros procedimentos: (a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, o volume de transações e os sistemas contábil e de controles internos da Companhia; (b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que dão suporte aos valores apresentados; e (c) a avaliação das práticas e estimativas contábeis representativas adotadas pela administração da Companhia.

 Valor de mercado de ativos e passivos

 5 O valor de mercado do ativo imobilizado que serviu de base para ajustar o patrimônio líquido contábil no montante total de R$ ________ (por extenso), conforme indicado no Anexo X, foi determinado por meio de laudo de avaliação emitido por perito independente contratado pela administração da Companhia, datado de __ de ___________ de 20X1, e incluído no presente laudo como Anexo Y.

 6 Conforme detalhado na Nota A do Anexo X, os ativos e passivos monetários foram avaliados pela administração da Companhia ABC pelo valor justo, ou seja, o valor pelo qual esses itens poderiam ser negociados entre partes independentes e interessadas, conhecedoras do assunto e dispostas a negociar, numa transação normal, sem favorecimentos e com isenção de outros interesses. Nos casos em que não foi possível identificar o mercado, esses itens foram avaliados pelo cálculo do valor presente dos recebimentos e pagamentos que reflitam as atuais avaliações do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos.

 7 Conforme detalhado na Nota B do Anexo X, o valor de mercado... (descreva outras situações)

 8 A fim de verificar a avaliação, pela administração, dos valores apurados nos termos descritos nos parágrafos 6 e 7 acima, aplicamos os mesmos procedimentos de exame de auditoria, mencionados no parágrafo 4 acima.

 Conclusão

 9 Com base nos trabalhos efetuados, concluímos que o valor dos bens, dos direitos e das obrigações que integram o patrimônio líquido contábil ajustado a preço de mercado da Companhia ABC, em ___ de ___________________ de 20X1, resumido no Anexo X, é de R$ __________________ (valor total ajustado) (por extenso). O valor contábil do patrimônio líquido, conforme indicado no Anexo X, está registrado nos livros da contabilidade, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. O valor de mercado do ativo imobilizado que serviu de base para ajustar o patrimônio líquido contábil no montante total de R$ ____________ (por extenso), conforme indicado no Anexo X, foi determinado segundo as premissas técnicas utilizadas pelo perito independente, descritas em seu laudo de avaliação no Anexo Y, e o valor de mercado dos ativos e passivos monetários foram determinados segundo premissas da administração, consoante ao descrito nos parágrafos 6 e 7 acima e detalhado nas Notas A e B do Anexo X.

 Cidade, ____de ____________________ de 20XX

Nome da firma de auditoria

Nº. de registro no CRC

 

Nome do contador responsável

Contador

Nº. de registro no CRC

 

Anexo VI

Modelo de Carta de Justificativa de Impossibilidade de Emitir Laudo em Decorrência de Limitação na Extensão dos Trabalhos

Conforme abordado nos itens 25 a 29 desta NPA, caso a auditoria constate restrições relevantes a seu trabalho e conclua não ser possível a emissão de laudo de avaliação conclusivo, o auditor independente deverá encaminhar carta aos contratantes do trabalho apresentando as razões que o levaram a tal decisão. O modelo apresentado a seguir pode nortear a redação de uma carta em relação a essa questão.

Companhia ABC (descrever os destinatários)

 1. De acordo com os termos de nossa contratação formalizada por meio de proposta de prestação de serviços datada de 31 de outubro de 20X1, procedemos aos trabalhos requeridos para a emissão de laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil da Companhia ABC em 31 de agosto de 20X1, apurado de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e levantado com base nos livros utilizados pela sociedade para a escrituração das transações e a elaboração de demonstrações contábeis, o que é realizado sob a responsabilidade de sua administração.

 2. Em nosso contrato acima referido, fizemos constar que quaisquer eventuais restrições ou limitações que nossos trabalhos viessem a sofrer em sua extensão e que fossem passíveis de conhecimento apenas de pois de seu início e/ou ao longo de sua execução seriam avaliadas quanto à relevância e, se consideradas significativas, levar-nos-iam à recusa de emissão de laudo de avaliação conclusivo. Os seguintes fatos, que vieram a nosso conhecimento após o início dos trabalhos, representaram limitações relevantes à extensão de nossos procedimentos para emissão de laudo de avaliação:

(a) Os advogados da Companhia não nos forneceram carta de representação, informando os

processos jurídicos existentes contra ou a favor da Companhia, e não apresentaram nenhuma justificativa para tanto, embora existam processos administrativos e/ou judiciais que envolvam a Companhia.

(b) Os controles internos exercidos sobre a movimentação de estoques da Companhia evidenciaram

serem deficientes. Isso impediu que concluíssemos sobre o montante de R$ _______ (por

extenso), o qual está compondo o patrimônio líquido contábil da Companhia em 31 de agosto de 20X1.

 3. Em decorrência da relevância das limitações à extensão de nossos trabalhos, conforme explicado no parágrafo anterior, ficamos impossibilitados de emitir, e não emitimos, laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil da Companhia ABC em 31 de agosto de 20X1.

 Cidade, ____de ________________________ de 20X1

Nome da firma de auditoria

Nº. de registro no CRC

 

Nome do contador responsável

Contador

Nº. de registro no CRC

 


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