INSTRUÇÃO NORMATIVA No 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresário.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o  da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, simplificar e uniformizar os procedimentos relativos ao registro de empresário, resolve:

Art 1º - Aprovar o Manual de Atos de Registro de Empresário, em anexo, de observância pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulados.

Art 2º - As Juntas Comerciais adaptarão seus instrumentos de orientação aos clientes às normas ora aprovadas.

Art 3º - Esta Instrução Normativa vigora a partir da data da sua publicação.

Art 4º - Ficam revogadas as Instruções Normativas nos 42 e 43, respectivamente de 3 de novembro de 1993 e 25 de agosto de 1994.

GETÚLIO VALVERDE DE LACERDA

Anexo: Manual de Atos de Registro de Empresário


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