Normas Internacionais de Contabilidade - NICS

A convergência das normas contábeis internacionais

Equipe Portal de Contabilidade

Após sete longos anos de tramitação, foi editada a Lei 11.638/2007, publicada no apagar das luzes de 2007 (Edição Extra do Diário Oficial da União de 28.12.2007), que passa a vigorar a partir de 01.01.2008, reformulando parte da Lei 6.404/7 (Lei das S/A).

A nova legislação harmoniza a contabilidade brasileira aos padrões internacionais, o que facilita o investimento estrangeiro. Além disso, e apesar de ser questionável, obriga as grandes empresas de capital fechado a divulgarem seus balanços.

Com as novas regras, diversas alterações significativas ocorreram, como a extinção da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos - DOAR, a obrigatoriedade de elaboração da DFC - Demonstração dos Fluxos de Caixa e da Demonstração do Valor Adicionado - DVA.

Além dessas novas demonstrações obrigatórias, criou-se o grupo ativo intangível e contas contábeis como ajustes de avaliação patrimonial - que vem a substituir a extinta reserva de reavaliação, além de alterações para a avaliação dos investimentos pelo Método da Equivalência Patrimonial.

No ativo intangível serão classificados os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.

Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado.

A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, no intangível e no diferido, a fim de que sejam registradas as perdas de valor do capital em função da interrupção de empreendimentos ou revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização.

A nova lei também explicita que as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.

Um aspecto que vem preocupando contabilistas, tributaristas e empresários é os efeitos fiscais da nova lei. Apesar da Lei 11.638/2007 explicitar que os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários, há dúvidas sobre o alcance efetivo resultante da normatização dos procedimentos, que poderão gerar aumento de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro das empresas, especialmente em relação aos procedimentos de mudanças na contabilização dos incentivos fiscais.

O aumento da transparência dos balanços é o principal benefício destas normas, deixando também comparáveis um grande número de demonstrações financeiras de diferentes regiões do globo. 

A perspectiva da confluência das normas internacionais é importante, na medida que facilitam a interpretação dos balanços de diferentes companhias ao redor do mundo, facilitam o trabalho dos contadores pela aplicação universal e conferem uma maior rigidez a diferentes situações - onde cada país normatizava segundo normas próprias.

Aos contabilistas, resta o desafio de se atualizarem e aprenderem a lidar com os novos conceitos, como "informação financeira por segmentos" (NIC 14) e "fatos contábeis extraordinários" (NIC 8). Somos uma classe movida por desafios, saberemos dar uma adequada resposta aos nossos múltiplos usuários - ainda mais que nosso país é o campeão mundial de mudanças tributárias e legais!