DEFESA DO CONTRIBUINTE EM AUTUAÇÕES

 SUMÁRIO DA OBRA:

DEFENDO-SE DO LEÃO – ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E  DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA

            A Fiscalização

                 Definição, objetivo e conflitos

                 Estado de Direito

     Fiscalização – regras CTN

                 Regras aplicáveis a todas as fiscalizações

                 Poder de Polícia

                 Regras Gerais do Direito Administrativo

                 Súmulas do STF

             COMO ATENDER A FISCALIZAÇÃO

                 Centralização do atendimento em uma pessoa

                 Em hipótese alguma o fiscal deve ser atendido pelo sócio...

O Agente Fiscal deve apresentar Mandado de Procedimento Fiscal  - MPF ou documento equivalente

Verificação da autenticidade do MPF

   Competência para a emissão

   Prazo de validade

   Extinção

   Conteúdo e abrangência

   Identificação e checagem do Fiscal

Abuso de Poder no início da fiscalização

Entrega de documentos e prazos

                 Livros exigidos pelo fisco: Obrigatórios e facultativos

     Documentos exigidos pelo fisco : Obrigatórios e facultativos

     Condutas irregulares da autoridade fiscal

     Cuidados com Informações e esclarecimentos prestados ao fisco

     Obstrução ao trabalho da fiscalização

     Poderes da fiscalização

     Fiscalização Eletrônica - SRF

FASES DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO FISCAL

            1ª Instância – Delegacia da Receita Federal de Julgamento

            - Composição e Funcionamento da Delegacia de Julgamento da RF 

      2ª Instância – Conselho de Contribuintes

            - Considerações Iniciais

- Composição do Conselho de Contribuintes

-    matérias a serem julgadas no 1º Conselho de Contribuintes

-    matérias a serem julgadas no 2º Conselho de Contribuintes

-    matérias a serem julgadas no 3º Conselho de Contribuintes

- Considerações gerais sobre a composição do Conselho de Contribuintes 

      3ª Instância – Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF

            - Considerações

            - Composição da Câmara Superior de Recursos Fiscais 

CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA

Princípios admitidos no Processo Administrativo Fiscal

Impugnação Fiscal

O Auto de Infração

Requisitos para impugnação (defesa) do Auto de Infração

Modelo de Defesa/impugnação Administrativa 

1ª INSTÂNCIA – (Delegacia de Julgamento da Receita Federal) 

Nulidade do Auto de Infração

Julgamento do mérito

Provas

- Elementos da prova

- Finalidades da prova

- classificação das provas

- ônus da prova

- inversão do ônus da prova

- conclusão

Perícia e Diligências

- Vantagens e desvantagens

Revelia

Prazos de 1º Instância

Outros aspectos a serem considerados

Requisitos e conteúdo do julgamento de 1ª Instância

Efeitos da decisão de 1ª Instância

Recursos à decisão de 1ª Instância

Redução da multa pelo pagamento/parcelamento do Auto de Infração e/ou na decisão da 1ª Instância 

2ª INSTÂNCIA – Conselhos de Contribuintes 

Considerações Iniciais

Modelo de Recurso Voluntário

Decisão do Conselho de Contribuintes

Recursos contra decisão do Conselho de Contribuintes

Efeitos da decisão da 2ª Instância (Conselho de Contribuintes)

Considerações sobre o Conselho de Contribuintes 

3ª INSTÂNCIA - CÂMARA SUPERIOR  DE RECURSOS FISCAIS -CSRF 

ASSUNTOS DIVERSOS E ACÓRDÃOS

      Competência para declarar Inconstitucionalidade

      Exigibilidade Suspensa

      Decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser acatadas pelo julgador

      Mesmo Objeto Administrativo e Judicial

Fazenda Nacional não pode recorrer quando decisão 2ª Instância for por unanimidade de votos

      Mérito não analisado

      Não provada divergência

      Perda do Prazo – recurso fora do prazo  - não conhecimento

      Perda do Objeto pelo pagamento do Tributo

Decisão de 1ª Instância é definitiva – quando for contrária ao fisco em valores inferiores a R$ 500.000,00

      Decadência

      Prescrição

      Matéria preclusa – não questionada

      Declaração de Imposto de Renda

      Arrolamento de bens

            Prova Emprestada

            Dedutibilidade de despesas e custos

            Omissão de Receitas

            Arbitramento do lucro

            Retroatividade Benigna

            Disponibilidade Jurídica

            Subvenções

            Leasing

            Contabilidade como prova

            Recolhimento em bases estimadas

            DCTF

            Sigilo Bancário

            Retenção

            Denúncia Espontânea

            Compensação

O CONTADOR E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL 

SUSPENSÃO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO 

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES

      Sonegação x Inadimplência

      Responsabilidade Tributária

      Limitação da responsabilidade ao capital social da empresa

PLANEJAMENTO SOCIETÁRIO

      Prévio

      Por ocasião da ocorrência dos fatos

      Evitando a fraude contra credores no planejamento societário

      Proteção dos bens 

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Mais informações:

Uma explanação prática e teórica sobre defesa administrativa tributária!

·       Obra teórica e prática. Contém pontos relevantes sobre funcionamento das Câmaras e Conselhos de Contribuintes.

·        Como atender a fiscalização (Federal, INSS, Estadual, Municipal e demais fiscalizações).

·        Abrange orientações de como fazer uma defesa fiscal administrativa, no âmbito da Receita Federal.

·      Contém modelos de impugnação!

·        Linguagem acessível.

·   Formato eletrônico: você copia toda a obra para seu computador (podendo imprimir ou editá-la).

·       Ideal para contabilistas, advogados e outros profissionais que lidam com questões tributárias nas empresas.

·       Pode ser utilizado pelas empresas em geral como um manual, objetivando treinar seu pessoal no trato com as autoridades fazendárias e  constituir provas por ocasião do lançamento contábil.

- A defesa (impugnação) administrativa de Auto de infração ou notificação fiscal é uma importante ferramenta que o contribuinte possui a seu favor, desde que bem estudada  e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo próprio Contribuinte, pelo seu Contador, Administrador, Advogado ou outro profissional com conhecimento do assunto, não há exigência legal da assistência  de um profissional do Direito. 

- A maioria dos contribuintes têm medo e horror a fiscalização, mesmo que levem em ordem os procedimentos administrativos e contábeis da empresa, conforme determina a legislação tributária. Nesta obra, estuda-se noções de como o contribuinte ou sujeito passivo deve se posicionar por ocasião de uma fiscalização federal, efetuar uma defesa e a sistemática do processo administrativo/fiscal.  

- Procedimentos para o atendimento da fiscalização: atitudes que o contribuinte deve manter ao receber o fisco sem receios; quais documentos  e livros que são exigidos por lei e quais são facultativos; evitando a confissão em esclarecimentos solicitados;  trato com documentos que comprometem a empresa; não obstruindo o trabalho da fiscalização; poderes da fiscalização; condutas irregulares de autoridade fiscal. 

- Abrange orientações de como fazer uma defesa fiscal administrativa, no âmbito da Receita Federal.;  os recursos cabíveis em cada instância, requisitos legais e de admissibilidade, prazos, nulidades, mérito, revelia, provas, acórdãos. 

- Considerações sobre as provas  no processo administrativo fiscal: prova direta, indireta, presunção, presunção legal, prova emprestada,  ônus da prova, inversão do ônus da prova e outros assuntos inerentes a prova. 

- Contém pontos relevantes sobre funcionamento dos órgãos de julgamento.