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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 

A Lei Complementar 128/2008 (com alterações subsequentes) criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009. 

O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. O MEI é modalidade de microempresa.

No Guia Tributário Online, você poderá obter informações sobre as normas vigentes do MEI, através do tópico Microempreendedor Individual - MEI.


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