MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
A Lei Complementar 128/2008 (com alterações subsequentes) criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009.
O
instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de
pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. O MEI é
modalidade de microempresa.
No Guia Tributário Online, você poderá obter informações sobre as normas vigentes do MEI, através do tópico Microempreendedor Individual - MEI.
