OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONTÁBEIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS NO BRASIL
As pessoas jurídicas e equiparadas, perante as legislações Comercial, Fiscal, Trabalhista e Previdenciária, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais.
A seguir, lista-se algumas das principais destas obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando no link respectivo):
OBRIGAÇÃO
Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN)
Imposto de Renda Retido na Fonte e Comprovante de Rendimentos e Retenção do IRF
Norma Regulamentadora 7 (Ministério do Trabalho)
Norma Regulamentadora 9 (Ministério do Trabalho)
Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
As pessoas jurídicas e equiparadas, conforme classificação abaixo, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais descritas neste quadro sinótico:
a) Empresas tributadas pelo Lucro Real, quer as com encerramento trimestral, quer as empresas com encerramento anual, com pagamento mensal por estimativa ou balanços de suspensão;
b) Empresas tributadas pelo Lucro Presumido;
c) Empresas optantes pelo Simples Nacional, quer sejam ME ou EPP, independentemente da alíquota em que se encontrem;
d) Pessoas Jurídicas isentas, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Associações Civis, Culturais, Filantrópicas e Recreativas, os Sindicatos, etc.;
e) Pessoas jurídicas imunes, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Instituições de Educação ou Assistência Social;
f) As organizações dispensadas, também definidas na legislação, como por exemplo os condomínios, que embora possuam inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), recebem um tratamento fiscal diferenciado.
Ressaltamos ainda a figura do contribuinte inativo (sem movimento) e do arbitrado. O primeiro é aquele que não efetuou nenhuma operação com sua empresa em um determinado período. O segundo é aquele que teve a sua escrita desclassificada pelo fisco, sofrendo tributação arbitrada. As duas exceções continuam obrigadas a cumprir suas obrigações principais e acessórias, nos moldes determinados pelos quadros desta página.
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OBRIGAÇÃO |
ISENTAS |
IMUNES |
DISPENSADAS |
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SIM |
SIM |
NÃO |
SIM (1) |
(1) |
(1) |
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| SIM | SIM | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | |
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SIM |
SIM |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
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SIM |
SIM |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
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NÃO |
NÃO |
NÃO |
SIM |
SIM |
SIM |
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SIM |
SIM |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
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SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
SIM |
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| eSocial | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM |
| DeSTDA | NÃO | NÃO | SIM (2) | NÃO | NÃO | NÃO |
(1) Até 2015, a obrigatoriedade da entrega da ECF não se aplicava às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições. Porém, a partir de 2016 todas as entidades deverão entregar a ECF, independentemente do porte.
(2) Entrega obrigatória a partir de 2016.
OBRIGAÇÕES PARA AS INDÚSTRIAS
As indústrias ou as empresas equiparadas a esta, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais descritas neste quadro sinótico:
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OBRIGAÇÃO |
LUCRO REAL |
LUCRO PRESUMIDO |
SIMPLES |
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SIM |
SIM |
NÃO |
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SIM |
SIM |
NÃO |
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SIM |
SIM |
* |
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SIM |
SIM |
* |
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SIM |
SIM |
NÃO |
* Observar a legislação do Estado onde se localiza a indústria, sobre esta obrigação.
OBRIGAÇÕES PARA OS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS
Os Autônomos e Profissionais Liberais estão sujeitos às seguintes obrigações:
OBRIGAÇÃO
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
Declaração de Operações com Criptoativos
Imposto de Renda Retido na Fonte
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS
Simples Nacional - Obrigações Acessórias
Imposto de Renda - Pessoa Jurídica
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
Além do registro dos empregados e retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, os empregadores precisam estar atentos às exigências trabalhistas e/ou previdenciárias específicas, tais como o eSocial (SPED Trabalhista). Veja maiores detalhes em Principais Rotinas Trabalhistas.
Consultar a legislação estadual e municipal, para cumprimento das obrigações fiscais (ICMS, ISS).
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13/09/2023
