De acordo com a lei que a criou, a Comissão de Valores Mobiliários exercerá suas funções, a fim de:

• assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;

• proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários;

• evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado;

• assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;

• assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;

• estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;

• promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas.